AREsp 2963507 - DECISAO

AREsp 2963507 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o desmembramento da execução originária ensejou nova execução com citação do Estado da Bahia em 08/07/1999, de modo que os embargos foram apresentados no prazo pertinente; ademais, verificou-se ausência de prequestionamento e de fundamentação específica dissociada do acórdão atacado, atraindo o entendimento da Súmula 284/STF, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA CARDIM AZEVEDO e OUTROS; Agravado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Para Reavaliação De Não Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Preclusão Temporal, Desmembramento Da Execução, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos À Execução Preclusão Temporal Desmembramento Da Execução Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA CARDIM AZEVEDO e OUTROS

Agravante

Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Para Reavaliação De Não Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da preclusão temporal aos embargos à execução
  3. 3 Efeito do desmembramento da execução sobre a data da citação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o desmembramento da execução originária ensejou nova execução com citação do Estado da Bahia em 08/07/1999, de modo que os embargos foram apresentados no prazo pertinente; ademais, verificou-se ausência de prequestionamento e de fundamentação específica dissociada do acórdão atacado, atraindo o entendimento da Súmula 284/STF, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.