AREsp 2932939 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que a petição inicial dos embargos à execução tinha caráter revisional e não delimitou o período a ser revisado nem especificou as obrigações e valores incontroversos, não tendo o autor apresentado a emenda determinada em primeira instância; por isso manteve-se o indeferimento da inicial e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo, majorando-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Inépcia Da Petição Inicial, Pedido De Exibição De Documentos, Emenda À Inicial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos À Execução Inadmissão De Recurso Especial Inépcia Da Petição Inicial Pedido De Exibição De Documentos Emenda À Inicial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Possível natureza revisionais dos embargos à execução e obrigatoriedade de discriminação das obrigações e valores conforme art. 330, §2º do CPC
  3. 3 Pedido incidental de exibição de documentos formulado de forma genérica por ausência de delimitação temporal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que a petição inicial dos embargos à execução tinha caráter revisional e não delimitou o período a ser revisado nem especificou as obrigações e valores incontroversos, não tendo o autor apresentado a emenda determinada em primeira instância; por isso manteve-se o indeferimento da inicial e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo, majorando-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Manutenção do indeferimento da petição inicial nos embargos à execução
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo