AREsp 2893046 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem — a necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) — razão que, nos termos do art. 932, III, do CPC, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ OTÁVIO POSSAS GONÇALVES e outra; Agravado: JERONYMO MOUTINHO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Direito Civil Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ OTÁVIO POSSAS GONÇALVES e outra

Agravante

JERONYMO MOUTINHO RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  3. 3 inaplicabilidade de óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem — a necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) — razão que, nos termos do art. 932, III, do CPC, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoro para 20% os honorários fixados anteriormente (art. 85, §11, CPC), ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.