AREsp 2933439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), afastou a ilegitimidade ativa com fundamento estatuário e na natureza substitutiva do mandado de segurança coletivo, declarou inaplicável a limitação territorial do art. 2º-A da Lei 9.494/97 no caso da Seção Judiciária do DF e entendeu que a majoração do percentual da GDAFA ocorreu no curso da demanda, não caracterizando ofensa à coisa julgada; a reforma do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte do fundamento autônomo não foi impugnado, incidindo...

Parties
Agravante: UNIÃO; Associação Impetrante: ANFFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento (decisão De Mérito Do Agravo)
Legal Topics
Embargos À Execução, Gratificação De Desempenho De Atividade Dos Fiscais Federais Agropecuários GDAFA, Ilegitimidade Ativa, Limitação Territorial (art. 2º a Da Lei 9.494/97), Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Gratificação De Desempenho De Atividade Dos Fiscais Federais Agropecuários GDAFA Ilegitimidade Ativa Limitação Territorial (art. 2º a Da Lei 9.494/97) Coisa Julgada Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANFFA

Associação Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento (decisão De Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ilegitimidade ativa dos exequentes/necessidade de filiação à associação impetrante
  3. 3 Aplicabilidade da limitação territorial do art. 2º-A da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), afastou a ilegitimidade ativa com fundamento estatuário e na natureza substitutiva do mandado de segurança coletivo, declarou inaplicável a limitação territorial do art. 2º-A da Lei 9.494/97 no caso da Seção Judiciária do DF e entendeu que a majoração do percentual da GDAFA ocorreu no curso da demanda, não caracterizando ofensa à coisa julgada; a reforma do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte do fundamento autônomo não foi impugnado, incidindo...