AREsp 2911675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice decorrente da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal insuficiência autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, o não conhecimento do agravo nos próprios autos, sendo também aplicável a preclusão consumativa quanto à impugnação tardia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, IPTU, Taxa De Serviços Urbanos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Tributário Embargos À Execução IPTU Taxa De Serviços Urbanos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ser conhecido
  2. 2 Obrigação de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC, dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeitos da preclusão consumativa e da inovação recursal quando a impugnação aos fundamentos é realizada tardiamente no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice decorrente da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal insuficiência autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, o não conhecimento do agravo nos próprios autos, sendo também aplicável a preclusão consumativa quanto à impugnação tardia.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.