AREsp 2949147 - ACORDAO

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Não houve omissão ou vício no acórdão do Tribunal de origem porque as questões que delimitaram a controvérsia foram examinadas e decididas de forma clara; na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por prejudicialidade decorrente de ação revisional, a distribuição dos honorários deve obedecer ao princípio da causalidade, atribuindo-se os ônus à parte que deu causa à propositura da demanda; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos À Execução Ação De Execução De Título Extrajudicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/obscuridade/contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para distribuição dos ônus sucumbenciais em processo extinto sem resolução do mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou vício no acórdão do Tribunal de origem porque as questões que delimitaram a controvérsia foram examinadas e decididas de forma clara; na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por prejudicialidade decorrente de ação revisional, a distribuição dos honorários deve obedecer ao princípio da causalidade, atribuindo-se os ônus à parte que deu causa à propositura da demanda; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.