AREsp 2551852 - ACORDAO

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O Tribunal de origem indeferiu o pedido de efeito suspensivo por entender não satisfeita a garantia da execução (penhora no rosto dos autos não representa garantia efetiva enquanto não efetivada/transf erida), entendimento esse em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o art. 919, § 1º, do CPC/2015; por tal razão, aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COLÉGIO PALMARES LTDA; Agravado: BANCO SOFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Art. 919, § 1º, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Art. 919, § 1º, Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

COLÉGIO PALMARES LTDA

Agravante

BANCO SOFISA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Aplicação do art. 919, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Verificação de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem indeferiu o pedido de efeito suspensivo por entender não satisfeita a garantia da execução (penhora no rosto dos autos não representa garantia efetiva enquanto não efetivada/transf erida), entendimento esse em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o art. 919, § 1º, do CPC/2015; por tal razão, aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.