AREsp 2892052 - DECISAO

AREsp 2892052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e os recorrentes não impugnaram de modo específico os fundamentos do capítulo decisório atacado, atraindo a preclusão prevista e a aplicação das súmulas do STF; aplicou-se ainda a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida; agravo interno não conhecido no Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução, Recuperação Judicial, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Multa Recursal, Impugnação Específica
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos do capítulo decisório (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação do acórdão
  3. 3 Continuidade da execução contra avalista e efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e os recorrentes não impugnaram de modo específico os fundamentos do capítulo decisório atacado, atraindo a preclusão prevista e a aplicação das súmulas do STF; aplicou-se ainda a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida; agravo interno não conhecido no Tribunal de origem.

Orders

  • Agravo interno não conhecido (Tribunal de origem).
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.