AREsp 2430162 - DECISAO

AREsp 2430162 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e valoração de provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada violação constitucional é matéria própria do STF, não do STJ, e a autonomia do cheque, diante de sua circulação, impede a análise extensiva do negócio subjacente nos termos do acórdão recorrido; assim, não houve cerceamento de defesa nem decisão surpresa.

Parties
Agravante: MORADDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Cheque, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Cambiário Embargos À Execução Execução De Título Executivo Extrajudicial Cheque Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

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Parties

MORADDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não realização de provas requeridas (depoimento pessoal, oitiva de testemunhas)
  2. 2 Alegada decisão surpresa/fundamentação em argumentos não apresentados pelas partes (art.10 CPC)
  3. 3 Presunção de veracidade de documentos por ausência de impugnação específica (arts.302 e 372 CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e valoração de provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada violação constitucional é matéria própria do STF, não do STJ, e a autonomia do cheque, diante de sua circulação, impede a análise extensiva do negócio subjacente nos termos do acórdão recorrido; assim, não houve cerceamento de defesa nem decisão surpresa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.