AREsp 2919744 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que torna a fundamentação deficiente e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial interposto pela alínea 'c' do art. 105, III da CF.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Indicação De Dispositivo De Lei Federal

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado caracteriza deficiência na fundamentação a atrair a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  2. 2 Se foi atendido o requisito de particularização do dispositivo de lei federal para admissibilidade do recurso especial interposto pela alínea 'c' do art. 105, III da CF
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC em face do desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que torna a fundamentação deficiente e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial interposto pela alínea 'c' do art. 105, III da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do reclamo