AREsp 2964951 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; entretanto, o recurso especial não mereceu provimento na parte em que trata de juros moratórios contratuais, porque tal matéria não foi objeto de prequestionamento pelo recorrente na apelação (incidência da Súmula 282 do STF) e, ainda, porque a revisão de cláusulas contratuais não pode ser feita de ofício (Súmula 381 do STJ); não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões fundamentais, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: VALDELINO TAVARES PEREIRA; Embargado/recorrido: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Rural/hipotecária, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios Contratuais, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 282 STF, Súmula 381 STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Rural/hipotecária Juros Remuneratórios Juros Moratórios Contratuais Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

VALDELINO TAVARES PEREIRA

Recorrente/agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional por não apreciação dos juros moratórios contratuais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial (Súmula 282 STF)
  3. 3 Se juros moratórios contratuais são matéria de ordem pública cognoscível de ofício (Súmula 381 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entretanto, o recurso especial não mereceu provimento na parte em que trata de juros moratórios contratuais, porque tal matéria não foi objeto de prequestionamento pelo recorrente na apelação (incidência da Súmula 282 do STF) e, ainda, porque a revisão de cláusulas contratuais não pode ser feita de ofício (Súmula 381 do STJ); não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões fundamentais, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida