AREsp 2806825 - ACORDAO

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Apreciação da obrigação de a Fazenda Pública substituir a CDA implicaria necessariamente reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a CDA preenche os requisitos legais permanecendo hígida e que a embargada impugnou apenas créditos não prejudicados, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: Transantana Transportes Rodoviários Ltda.; Agravada: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Nulidade Parcial De CDA, Substituição De CDA, Súmula N. 7/stj, Liquidez E Exigibilidade Do Crédito
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Nulidade Parcial De CDA Substituição De CDA Súmula N. 7/stj Liquidez E Exigibilidade Do Crédito

Case Brief

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Parties

Transantana Transportes Rodoviários Ltda.

Agravante

ANTT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Pública tem obrigação de substituir a CDA por outra com valores corretos após declaração parcial de nulidade
  2. 2 Se apreciar essa obrigação exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a CDA preenche os requisitos de validade e mantém presunção de liquidez e certeza

Ratio Decidendi

Apreciação da obrigação de a Fazenda Pública substituir a CDA implicaria necessariamente reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a CDA preenche os requisitos legais permanecendo hígida e que a embargada impugnou apenas créditos não prejudicados, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.