AREsp 2114853 - ACORDAO

AREsp 2114853 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem deixou de analisar as questões suscitadas sob o enfoque dos dispositivos federais indicados pelo recorrente, inclusive após oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência do necessário prequestionamento e, por conseguinte, incidindo a Súmula 211/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: ROGÉRIO CRUZ MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Competência Do Juízo Falimentar, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Falência Direito Do Consumidor Embargos À Execução Competência Do Juízo Falimentar Abusividade Contratual Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO CRUZ MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expropriação dos bens de sócios/devedores solidários após decretação de falência da devedora
  2. 2 Nulidade e abusividade de cláusulas contratuais
  3. 3 Prequestionamento implícito e oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem deixou de analisar as questões suscitadas sob o enfoque dos dispositivos federais indicados pelo recorrente, inclusive após oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência do necessário prequestionamento e, por conseguinte, incidindo a Súmula 211/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno