AREsp 2931127 - DECISAO

AREsp 2931127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a distribuição dos ônus sucumbenciais, não havendo omissão sanável por embargos de declaração; modificar a distribuição exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os agravantes deram causa à extinção da execução em razão da homologação da recuperação judicial, não sendo possível beneficiá-los pelo princípio da causalidade; por fim, majoraram-se os honorários para 17% em razão do trabalho adicional.

Parties
Agravante: NEWPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E METAIS LTDA; Agravante: ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA; Agravante: PAULO ROBERTO DE SOUZA; Agravado: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO sucedido por 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Ônus Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial, Cédula De Crédito Bancário, Fundamentação Da Sentença (art. 489 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos À Execução Ônus Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Recuperação Judicial Cédula De Crédito Bancário Fundamentação Da Sentença (art. 489 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEWPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E METAIS LTDA

Agravante

ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA

Agravante

PAULO ROBERTO DE SOUZA

Agravante

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO sucedido por 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a distribuição dos ônus sucumbenciais, não havendo omissão sanável por embargos de declaração; modificar a distribuição exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os agravantes deram causa à extinção da execução em razão da homologação da recuperação judicial, não sendo possível beneficiá-los pelo princípio da causalidade; por fim, majoraram-se os honorários para 17% em razão do trabalho adicional.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento