REsp 2217813 - ACORDAO

REsp 2217813 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, os argumentos do recorrente sobre a falta de comprovação da liquidez da CPR, a insuficiência da memória de cálculo unilateral e a ausência de anotação bilateral do cumprimento parcial no título nos termos da Lei 8.929/94; por isso, anula-se o acórdão que julgou os declaratórios e determina-se a remessa dos autos ao TJ/MT para que se pronuncie sobre tais pontos.

Parties
Recorrente: MARCELO ZANDONADI; Recorrida: AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Embargos À Execução) / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Cédula De Produto Rural, Lei 8.929/94, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão Judicial Cédula De Produto Rural Lei 8.929/94 Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MARCELO ZANDONADI

Recorrente

AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Embargos À Execução) / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Liquidez, certeza e exigibilidade da Cédula de Produto Rural (CPR)
  3. 3 Suficiência de memória de cálculo juntada pela exequente

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, os argumentos do recorrente sobre a falta de comprovação da liquidez da CPR, a insuficiência da memória de cálculo unilateral e a ausência de anotação bilateral do cumprimento parcial no título nos termos da Lei 8.929/94; por isso, anula-se o acórdão que julgou os declaratórios e determina-se a remessa dos autos ao TJ/MT para que se pronuncie sobre tais pontos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente.
  • Remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ/MT) para que este se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre os pontos tidos por omissos.