AREsp 2849826 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e a ausência de similitude fática), o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ; por isso, o agravo interno foi desprovido, sem aplicação da multa recursal por não se evidenciar caráter protelatório.

Parties
Agravante: FPA (MENOR) E OUTROS; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Similitude Fática, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Embargos À Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Similitude Fática Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

FPA (MENOR) E OUTROS

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 Verificação de ausência de prequestionamento e de similitude fática

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e a ausência de similitude fática), o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ; por isso, o agravo interno foi desprovido, sem aplicação da multa recursal por não se evidenciar caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.