AREsp 2915368 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, em novo exame, não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais limitavam-se à extinção da execução em relação à devedora ELEKO — matéria não apreciada pelo acórdão recorrido — configurando dissociação dos fundamentos do aresto e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, a jurisprudência e a Súmula 581 do STJ consolidam que a homologação do plano de recuperação judicial não extingue execuções em face de coobrigados, permitindo o prosseguimento contra o avalista CÁSSIO.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE PARAFUSOS ELEKO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: CÁSSIO DA SILVA REGIS; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recuperação Judicial, Execução Contra Coobrigados, Novação, Súmula 581 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos À Execução Execução Contra Coobrigados Novação Súmula 581 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

INDÚSTRIA DE PARAFUSOS ELEKO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CÁSSIO DA SILVA REGIS

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Extinção da execução em face do coobrigado em razão da recuperação judicial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 581 do STJ e n. 284 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto a reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, em novo exame, não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais limitavam-se à extinção da execução em relação à devedora ELEKO — matéria não apreciada pelo acórdão recorrido — configurando dissociação dos fundamentos do aresto e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, a jurisprudência e a Súmula 581 do STJ consolidam que a homologação do plano de recuperação judicial não extingue execuções em face de coobrigados, permitindo o prosseguimento contra o avalista CÁSSIO.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática
  • Não conhecer do recurso especial