AREsp 2835130 - ACORDAO

AREsp 2835130 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), ônus este da parte nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: RAQUEL GOULARTE DO CARMO; Agravada: BALTIMORE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL GOULARTE DO CARMO

Agravante

BALTIMORE S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de impugnação da decisão de admissibilidade no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), ônus este da parte nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.