AREsp 2893438 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (neste caso, a incidência das Súmulas 7 e 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VISTON TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA; Agravada: SAMU LOCACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Justiça Gratuita
Processual Civil Embargos À Execução Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 518/stj Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

VISTON TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Agravante

SAMU LOCACOES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 518/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (neste caso, a incidência das Súmulas 7 e 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.