AREsp 2894752 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento sobre as normas suscitadas (Súmula 211/STJ) e da falta de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão que reconheceu a legitimidade do interveniente hipotecante (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: LUIZ FRANCISCO DA SILVA - ESPÓLIO; Agravante: CREUZA PESTANA DA SILVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Legitimidade Do Interveniente Hipotecante, Impugnação De Fundamentos, Súmulas 211/stj E 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Embargos À Execução Prequestionamento Legitimidade Do Interveniente Hipotecante Impugnação De Fundamentos Súmulas 211/stj E 283/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LUIZ FRANCISCO DA SILVA - ESPÓLIO

Agravante

CREUZA PESTANA DA SILVA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Legitimidade do interveniente hipotecante para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento sobre as normas suscitadas (Súmula 211/STJ) e da falta de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão que reconheceu a legitimidade do interveniente hipotecante (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.