REsp 2204748 - ACORDAO

REsp 2204748 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve negativa de prestação jurisdicional), os dispositivos legais indicados pelo recorrente não apresentavam conteúdo normativo apto a sustentar as teses recursais, verificando-se deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, ficou demonstrado que a prescrição se operou pela inércia em promover a citação no procedimento executivo.

Parties
Recorrente: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS; Representante: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS

Recorrente

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Representante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Termo inicial da prescrição (art. 206, §5º, I, CC e art. 927, III, CPC)
  3. 3 Condenação em custas e honorários após extinção por prescrição (arts. 85, §10 e 921, §5º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve negativa de prestação jurisdicional), os dispositivos legais indicados pelo recorrente não apresentavam conteúdo normativo apto a sustentar as teses recursais, verificando-se deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, ficou demonstrado que a prescrição se operou pela inércia em promover a citação no procedimento executivo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manutenção da fixação de honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa; não cabendo a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC por já estar no limite do §2º