AREsp 2860744 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o embargante não indicou, no corpo da petição inicial, o valor que entende devido nem apresentou a memória de cálculo exigida pelo art. 917, §3º, do CPC/2015, e a reforma desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando também presente o óbice da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade de emenda.

Parties
Agravante: FAVORITE COMÉRCIO DE MÓVEIS E PLANEJADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculo Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAVORITE COMÉRCIO DE MÓVEIS E PLANEJADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do valor e apresentação da memória de cálculo nos embargos à execução
  2. 2 Inadmissibilidade de emenda à petição inicial quando faltar demonstrativo do valor alegado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o embargante não indicou, no corpo da petição inicial, o valor que entende devido nem apresentou a memória de cálculo exigida pelo art. 917, §3º, do CPC/2015, e a reforma desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando também presente o óbice da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade de emenda.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter o não conhecimento dos fundamentos do recurso.