REsp 2174328 - ACORDAO

REsp 2174328 - ACORDAO

Por não haver correlação direta entre o acolhimento dos embargos (que excluíram litisconsortes) e a exigibilidade ou inexigibilidade do débito, de modo que o processo prossegue contra demais executados e o proveito econômico é inestimável, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC; assim, fixaram-se os honorários em R$ 30.000,00.

Parties
Recorrente: DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.; Recorrido: LAURO TEIXEIRA JÚNIOR; Recorrido: MARCOS ANTONIUS BARROS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fixação Por Equidade (art. 85, § 8º Cpc), Exclusão De Litisconsortes
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Honorários Advocatícios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fixação Por Equidade (art. 85, § 8º Cpc) Exclusão De Litisconsortes

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Parties

DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.

Recorrente

LAURO TEIXEIRA JÚNIOR

Recorrido

MARCOS ANTONIUS BARROS DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais quando embargos à execução acolhidos para excluir litisconsortes do polo passivo
  2. 2 Critério de fixação dos honorários: aplicação do art. 85, § 2º (percentual sobre o valor da causa) versus art. 85, § 8º (arbitramento por equidade)
  3. 3 Determinação do quantum dos honorários em razão da equidade quando o proveito econômico é inestimável

Ratio Decidendi

Por não haver correlação direta entre o acolhimento dos embargos (que excluíram litisconsortes) e a exigibilidade ou inexigibilidade do débito, de modo que o processo prossegue contra demais executados e o proveito econômico é inestimável, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC; assim, fixaram-se os honorários em R$ 30.000,00.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Arbitrar os honorários sucumbenciais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), montante a ser atualizado a partir do presente arbitramento