REsp 2231799 - DECISAO

REsp 2231799 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto à intempestividade da apelação e quanto ao erro material relativo à interrupção do prazo prescricional pela execução anterior, caracterizou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que justificou a nulidade do julgado em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente (falecida): Zeneide de Siqueira Cavalcanti Baraúna; Embargado / Herdeiro: Ricardo Cavalcanti Baraúna; Exequente (ato Inicial): SINDSEP/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Da Pretensão Executória, Óbito Do Exequente, Habilitação Dos Herdeiros, Intempestividade Da Apelação, Erro Material, Omissão Art. 1.022 Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade Do Julgado, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Prescrição Da Pretensão Executória Óbito Do Exequente Habilitação Dos Herdeiros Intempestividade Da Apelação Erro Material +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Zeneide de Siqueira Cavalcanti Baraúna

Exequente (falecida)

Ricardo Cavalcanti Baraúna

Embargado / Herdeiro

SINDSEP/AM

Exequente (ato Inicial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à intempestividade da apelação
  2. 2 Erro material e falta de correspondência entre o acórdão e a lide acerca da interrupção do prazo prescricional pela execução n. 1260-33.2012.4.01.3200
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução com habilitação dos herdeiros

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto à intempestividade da apelação e quanto ao erro material relativo à interrupção do prazo prescricional pela execução anterior, caracterizou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que justificou a nulidade do julgado em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anula-se o acórdão em sede de embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento com o expresso enfrentamento das controvérsias suscitadas.