REsp 2170202 - ACORDAO

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O Tribunal de origem não examinou expressamente os dispositivos indicados (art. 1.007 do CPC e arts. 9º e 12 da Lei n. 1.060/1950) e não há nos autos prova de concessão de gratuidade em primeiro grau, de modo que não houve prequestionamento apto a autorizar o conhecimento do recurso especial; incide, portanto, a Súmula n. 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível e justificando o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MARIELLE NUNES BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos À Execução Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIELLE NUNES BARCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 1.007 do CPC e 9º e 12 da Lei n. 1.060/1950
  2. 2 Concessão e suposta revogação tácita da justiça gratuita
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não examinou expressamente os dispositivos indicados (art. 1.007 do CPC e arts. 9º e 12 da Lei n. 1.060/1950) e não há nos autos prova de concessão de gratuidade em primeiro grau, de modo que não houve prequestionamento apto a autorizar o conhecimento do recurso especial; incide, portanto, a Súmula n. 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível e justificando o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 862-865 que concedeu a gratuidade de justiça.