REsp 2206068 - ACORDAO

REsp 2206068 - ACORDAO

O Tribunal considerou que o acórdão estadual enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o cancelamento da distribuição por não recolhimento de custas independe de intimação pessoal; estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CARMEN ROSANY RIGHI PEIXOTO; Agravante: IVON PEREIRA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Cancelamento Da Distribuição, Custas Processuais, Intimação Pessoal, Súmula 83/stj, Omissão/declarações (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos À Execução Cancelamento Da Distribuição Custas Processuais Intimação Pessoal Súmula 83/stj Omissão/declarações (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARMEN ROSANY RIGHI PEIXOTO

Agravante

IVON PEREIRA PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de intimação pessoal para cancelamento da distribuição por não recolhimento de custas
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência vinculante/Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão estadual enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o cancelamento da distribuição por não recolhimento de custas independe de intimação pessoal; estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno