AREsp 2917014 - ACORDAO

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Como o recorrente não indicou os dispositivos federais supostamente violados, a fundamentação do recurso especial é deficiente e não permite a exata compreensão da controvérsia, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 284/STF; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: NADIR SANTIN; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Rural, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Recurso Especial Execução Embargos À Execução Cédula De Crédito Rural Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

NADIR SANTIN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Competência do STJ prevista no art. 105, III, da CF para apreciar violação de lei federal

Ratio Decidendi

Como o recorrente não indicou os dispositivos federais supostamente violados, a fundamentação do recurso especial é deficiente e não permite a exata compreensão da controvérsia, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 284/STF; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno