AREsp 2699339 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos tidos por violados e não trouxe precedentes contemporâneos que afastassem o entendimento consolidado do STJ de que embargos à execução por excesso exigem indicação do valor devido e apresentação da memória de cálculo; assim, a decisão recorrida, alinhada à jurisprudência, atrai a Súmula 83/STJ e impede o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência e da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Massa Falida de ICS Siderurgia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Memória De Cálculo
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 282/stf Memória De Cálculo

Case Brief

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Parties

Massa Falida de ICS Siderurgia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ por decisão alinhada à jurisprudência do Tribunal
  3. 3 Necessidade de indicação do valor e apresentação da memória de cálculo em embargos à execução

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos tidos por violados e não trouxe precedentes contemporâneos que afastassem o entendimento consolidado do STJ de que embargos à execução por excesso exigem indicação do valor devido e apresentação da memória de cálculo; assim, a decisão recorrida, alinhada à jurisprudência, atrai a Súmula 83/STJ e impede o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência e da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.