AREsp 2757708 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a controvérsia sobre a concessão de efeito suspensivo e sobre o segredo de justiça exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque decisões precárias sobre tutela provisória ou efeito suspensivo não são objeto de recurso especial em razão da natureza precária (Súmula 735/STF).

Parties: Agravante: ANTONIO AUGUSTO GRELLERT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Segredo De Justiça, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas

Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Segredo De Justiça Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANTONIO AUGUSTO GRELLERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

1 Cabimento de recurso especial contra indeferimento de efeito suspensivo
2 Aplicação da Súmula nº 735/STF às decisões precárias sobre tutela provisória
3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC