AREsp 2889383 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a tese de necessidade de redistribuição do ônus de sucumbência não foi expressamente suscitada na origem nem enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo que falta prequestionamento da matéria e incide a Súmula n. 211/STJ, além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Redistribuição Do Ônus Da Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova
Direito Processual Civil Embargos À Execução Redistribuição Do Ônus Da Sucumbência Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito e reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tese de necessidade de redistribuição do ônus de sucumbência não foi expressamente suscitada na origem nem enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo que falta prequestionamento da matéria e incide a Súmula n. 211/STJ, além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial