AREsp 2931439 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido e que, embora a execução tenha sido extinta em relação ao devedor principal em razão da homologação do plano de recuperação judicial, não houve declaração de extinção ou redução do crédito passível de mensuração de proveito econômico; assim o proveito é inestimável e, conforme o Tema 1.076 do STJ, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da causa, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO FERNANDES DOS SANTOS; Embargantes: FRIGORÍFICO E DISTRIBUIDORA DE CARNES BOA VISTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; ADELCIO HAUBERT; FLAVIA VIER HAUBERT; EDSON ANTONIO MASOTTI; MERI ELENISE ALLES MASOTTI; Exequente/embargado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Crédito Habilitado, Submissão Ao Plano De Recuperação Judicial, Extinção Parcial Da Execução, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Valor Da Causa, Novação
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Bancário Embargos À Execução Crédito Habilitado Submissão Ao Plano De Recuperação Judicial Extinção Parcial Da Execução Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

BRUNO FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

FRIGORÍFICO E DISTRIBUIDORA DE CARNES BOA VISTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; ADELCIO HAUBERT; FLAVIA VIER HAUBERT; EDSON ANTONIO MASOTTI; MERI ELENISE ALLES MASOTTI

Embargantes

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais (proveito econômico vs valor da causa)
  3. 3 Efeito da homologação do plano de recuperação judicial sobre execução contra avalistas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido e que, embora a execução tenha sido extinta em relação ao devedor principal em razão da homologação do plano de recuperação judicial, não houve declaração de extinção ou redução do crédito passível de mensuração de proveito econômico; assim o proveito é inestimável e, conforme o Tema 1.076 do STJ, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da causa, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial