AREsp 2963896 - ACORDAO

AREsp 2963896 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que houve omissão do TJ/SP ao não analisar, nos embargos de declaração, a alegação relativa à ausência de outorga específica de poderes para representação em face do agravante (vício do art. 1.022 do CPC). Em razão da omissão, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre o ponto omisso, tornando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO DA SILVEIRA; Embargante: FLEET ONE GESTÃO DE FROTAS E VEÍCULOS LTDA.; Exequente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Colegiada (acórdão) Da Terceira Turma Do STJ Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e remessa dos autos ao TJ/SP para pronunciamento sobre a omissão.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Representação Processual
Direito Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO EDUARDO DA SILVEIRA

Agravante

FLEET ONE GESTÃO DE FROTAS E VEÍCULOS LTDA.

Embargante

BANCO DAYCOVAL S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Colegiada (acórdão) Da Terceira Turma Do STJ Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão do Tribunal de origem após oposição de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de exame pelo Tribunal de origem da alegação de ausência de outorga específica de poderes para representação contra o agravante
  3. 3 Prejudicialidade do exame das demais matérias após reconhecimento da omissão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão do TJ/SP ao não analisar, nos embargos de declaração, a alegação relativa à ausência de outorga específica de poderes para representação em face do agravante (vício do art. 1.022 do CPC). Em razão da omissão, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre o ponto omisso, tornando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e remessa dos autos ao TJ/SP para pronunciamento sobre a omissão.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial