AREsp 2951163 - ACORDAO

AREsp 2951163 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e, além disso, a pretensão de reforma quanto à distribuição/quantificação dos ônus sucumbenciais exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o princípio da causalidade na distribuição dos ônus.

Parties
Agravante: JOSÉ LÚCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Ônus Sucumbenciais, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Interpretação Divergente
Processual Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Ônus Sucumbenciais Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LÚCIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, com incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e, além disso, a pretensão de reforma quanto à distribuição/quantificação dos ônus sucumbenciais exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o princípio da causalidade na distribuição dos ônus.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.