AREsp 2832532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão recorrido — notadamente a ausência de indicação do valor devido nos embargos (art. 525, § 4º, CPC) — sendo tal fundamento, por si só, suficiente para a rejeição liminar dos embargos à execução, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Ausência De Demonstrativo De Débito, Súmula 283/stf, Indicação Do Valor Devido (art. 525, § 4º, Cpc), Execução Contra Fiador De Empresa Em Recuperação Judicial
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Embargos À Execução Ausência De Demonstrativo De Débito Súmula 283/stf Indicação Do Valor Devido (art. 525, § 4º, Cpc) Execução Contra Fiador De Empresa Em Recuperação Judicial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Rejeição liminar dos embargos à execução por ausência de indicação do valor devido conforme art. 525, § 4º, CPC
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução contra fiador de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão recorrido — notadamente a ausência de indicação do valor devido nos embargos (art. 525, § 4º, CPC) — sendo tal fundamento, por si só, suficiente para a rejeição liminar dos embargos à execução, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a rejeição liminar dos embargos à execução por ausência de indicação do valor devido, nos termos do acórdão recorrido.