AREsp 2842631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Citação Por Hora Certa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Citação Por Hora Certa Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal federal objeto da divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF quando ausente a indicação do dispositivo infringido
  3. 3 Conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' exige indicação dos dispositivos legais objeto de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Embargos de declaração às fls. 473/479 rejeitados.