AREsp 2487053 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a corte entendeu ausente o prequestionamento dos dispositivos federais apontados como violados e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos manteve-se a inadmissibilidade e majorou-se os honorários recursais para 15% sobre o valor da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Cessão De Quotas De Sociedade De Advogados, Prequestionamento, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282, 356 E 283 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Empresarial Processo Civil Embargos À Execução Execução De Título Executivo Extrajudicial Cessão De Quotas De Sociedade De Advogados Prequestionamento Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas vedado (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a corte entendeu ausente o prequestionamento dos dispositivos federais apontados como violados e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos manteve-se a inadmissibilidade e majorou-se os honorários recursais para 15% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.