AREsp 2924673 - ACORDAO

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A Terceira Turma reconsiderou a decisão monocrática e conheceu do agravo interno; ao analisar o recurso especial concluiu que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão com base no conjunto fático-probatório, inclusive quanto à imissão na posse e à consequente responsabilidade pelos encargos condominiais, de modo que a reforma implicaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários em 5% favorecendo o patrono da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: MIRACI LIMA DOS SANTOS; Recorrida: Residencial Orquídea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (reconhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno provido; decisão de e-STJ fls. 386/387 reconsiderada; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Encargo Condominial, Imissão Na Posse, Legitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Encargo Condominial Imissão Na Posse Legitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MIRACI LIMA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Residencial Orquídea

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (reconhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Legitimidade da parte para responder por débitos condominiais
  3. 3 Efeito da imissão na posse quanto à responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais

Ratio Decidendi

A Terceira Turma reconsiderou a decisão monocrática e conheceu do agravo interno; ao analisar o recurso especial concluiu que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão com base no conjunto fático-probatório, inclusive quanto à imissão na posse e à consequente responsabilidade pelos encargos condominiais, de modo que a reforma implicaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários em 5% favorecendo o patrono da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de e-STJ fls. 386/387 reconsiderada; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 386/387