AREsp 2447083 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e a matéria controvertida implicaria reexame de fatos e de prova ou interpretação contratual, vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se admitiu o recurso especial. Também foi majorado os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Ambev; Terceiro Cedente: MB Consultoria; Contratante: Confederação Brasileira de Futebol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Súmulas 5/stj E 7/stj, Ônus Da Prova, Simulação Contratual, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

Ambev

Embargante

MB Consultoria

Terceiro Cedente

Confederação Brasileira de Futebol

Contratante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Se o "Termo de Encerramento" extinguiu o contrato de patrocínio e, por consequência, o título executivo
  3. 3 Se o "Termo de Encerramento" seria ato simulado ou nulo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e a matéria controvertida implicaria reexame de fatos e de prova ou interpretação contratual, vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se admitiu o recurso especial. Também foi majorado os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.