REsp 2141229 - DECISAO

REsp 2141229 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-lhe provimento: não houve omissão quanto ao litisconsórcio passivo necessário, pois a CEF havia sido incluída no polo passivo; o contrato de mútuo foi firmado em 30/12/1984 e, portanto, não pode ser alcançado retroativamente pela limitação introduzida pela Lei nº 8.100/90; tendo sido comprovado o pagamento das prestações, assiste ao mutuário o direito à quitação do saldo remanescente pelo FCVS nos termos do contrato; ademais, parte recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, ensejando inadmissibilidade parcial do pleito recursal, sendo aplicável também a majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11,...

Parties
Recorrente: CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM; Recorrido / Embargante: CONSTÂNCIO THOMMENY DA SILVA; Incluída No Polo Passivo / Litisconsorte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Fundo De Compensação Por Variação Salarial (fcvs), Litisconsórcio Passivo Necessário, Honorários Advocatícios Recursais, Retroatividade De Lei, Multiplicidade De Financiamentos, Quitação De Saldo Devedor E Liberação De Hipoteca
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Embargos À Execução Fundo De Compensação Por Variação Salarial (fcvs) Litisconsórcio Passivo Necessário Honorários Advocatícios Recursais +3 more

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Parties

CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM

Recorrente

CONSTÂNCIO THOMMENY DA SILVA

Recorrido / Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Incluída No Polo Passivo / Litisconsorte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à alegação de ausência de litisconsórcio passivo necessário (CEF)
  2. 2 Se a multiplicidade de financiamentos na mesma localidade impede a cobertura do FCVS
  3. 3 Se a norma que limita a cobertura do FCVS a um único saldo pode retroagir para contrato firmado em 30/12/1984

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-lhe provimento: não houve omissão quanto ao litisconsórcio passivo necessário, pois a CEF havia sido incluída no polo passivo; o contrato de mútuo foi firmado em 30/12/1984 e, portanto, não pode ser alcançado retroativamente pela limitação introduzida pela Lei nº 8.100/90; tendo sido comprovado o pagamento das prestações, assiste ao mutuário o direito à quitação do saldo remanescente pelo FCVS nos termos do contrato; ademais, parte recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, ensejando inadmissibilidade parcial do pleito recursal, sendo aplicável também a majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11,...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Majorou-se em 2% (dois por cento) o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015