AREsp 2119718 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou expressamente a alegação de nulidade da penhora, concluiu que o despacho citatório que ordenou a citação e mencionou penhora não tem conteúdo decisório (sendo, portanto, convalidável pelo juízo competente) e porque as alegações que demandariam reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais e da exceção de contrato não cumprido esbarram nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tornando inviável a reforma pelo recurso especial.

Parties
Agravante: WA GNER CANHEDO AZEVEDO; Agravada: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Penhora, Competência Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Exceptio Non Adimpleti Contractus
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Penhora Competência Jurisdicional Reexame De Provas Súmulas Do STJ Exceptio Non Adimpleti Contractus

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Parties

WA GNER CANHEDO AZEVEDO

Agravante

Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão ou contradição no acórdão quanto à natureza decisória do ato de penhora proferido por juízo incompetente?
  2. 2 O despacho citatório com ordem de penhora configura ato decisório passível de nulidade?
  3. 3 Houve violação dos arts. 476 do CC e 374, I e II, do CPC/2015 que ensejaria reexame de provas e cláusulas contratuais?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou expressamente a alegação de nulidade da penhora, concluiu que o despacho citatório que ordenou a citação e mencionou penhora não tem conteúdo decisório (sendo, portanto, convalidável pelo juízo competente) e porque as alegações que demandariam reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais e da exceção de contrato não cumprido esbarram nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tornando inviável a reforma pelo recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão que julgou improcedentes os embargos à execução