AREsp 2842634 - DECISAO

AREsp 2842634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, pois o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes, dentre os quais o trânsito em julgado da decisão nos embargos, não impugnado pela recorrente, o que atrai a Súmula 283/STF e torna inviável a pretensão de suspensão dos embargos à execução; não houve omissão apta a autorizar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo Interposto No Stj/juízo De Admissibilidade E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Suspensão Do Processo, Homologação De Acordo, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão De Fundamento Não Impugnado, Súmula 283 STF
Direito Processual Civil Embargos À Execução Suspensão Do Processo Homologação De Acordo Coisa Julgada Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão De Fundamento Não Impugnado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo Interposto No Stj/juízo De Admissibilidade E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 922 do CPC quanto à suspensão do feito até o cumprimento do acordo
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre pedido de suspensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, pois o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes, dentre os quais o trânsito em julgado da decisão nos embargos, não impugnado pela recorrente, o que atrai a Súmula 283/STF e torna inviável a pretensão de suspensão dos embargos à execução; não houve omissão apta a autorizar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se