REsp 2014730 - ACORDAO

REsp 2014730 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões controvertidas, concluindo pela inexistência de relação consumerista em razão da destinação do crédito à atividade rural e pela ausência de hipossuficiência; a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e parte das alegações carecem de prequestionamento ou de comando normativo (Súmulas 282 e 284 do STF), além de estar em consonância com precedentes do STJ (Súmula 83).

Parties
Recorrente: OURO BRANCO EXTRATIVISMO E COMERCIO LTDA.; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, § 1º, VI, Cpc), Julgamento Surpresa (art. 10 Cpc), Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, § 1º, Vi, Cpc) Julgamento Surpresa (art. 10 Cpc) Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OURO BRANCO EXTRATIVISMO E COMERCIO LTDA.

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, VI, CPC)
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  3. 3 Julgamento surpresa (art. 10 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões controvertidas, concluindo pela inexistência de relação consumerista em razão da destinação do crédito à atividade rural e pela ausência de hipossuficiência; a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e parte das alegações carecem de prequestionamento ou de comando normativo (Súmulas 282 e 284 do STF), além de estar em consonância com precedentes do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.