AREsp 2570422 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de memória de cálculo nos embargos à execução (art. 739-A §5º/atual art. 917 §3º), justificando o julgamento antecipado sem cerceamento ou decisão surpresa; a alteração de índice de correção e termos de juros configura matéria de ordem pública analisável ex officio e não reformatio in pejus; e a reavaliação da distribuição de ônus sucumbenciais implicaria revolvimento de provas, atraindo a Súmula 7 e o óbice da Súmula 83 do STJ, razão por que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: CURTUME AIMORÉ S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Decisão Surpresa (vedação), Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Índice De Atualização, Juros De Mora, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Embargos À Execução Excesso De Execução Decisão Surpresa (vedação) Cerceamento De Defesa Honorários Sucumbenciais Correção Monetária E Índice De Atualização +3 more

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Parties

CURTUME AIMORÉ S.A. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por decisão surpresa
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 excesso de execução e obrigação de apresentar memória de cálculo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de memória de cálculo nos embargos à execução (art. 739-A §5º/atual art. 917 §3º), justificando o julgamento antecipado sem cerceamento ou decisão surpresa; a alteração de índice de correção e termos de juros configura matéria de ordem pública analisável ex officio e não reformatio in pejus; e a reavaliação da distribuição de ônus sucumbenciais implicaria revolvimento de provas, atraindo a Súmula 7 e o óbice da Súmula 83 do STJ, razão por que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 2% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.