AREsp 2701038 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a protocolização de embargos à execução nos próprios autos constitui erro sanável sob o princípio da instrumentalidade das formas e porque a matéria relativa à liquidez do título exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há razão para afastar os óbices (Súmula 83 e Súmula 7) e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Exceção De Pré Executividade, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Liquidez Do Título Executivo
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Exceção De Pré Executividade Instrumentalidade Das Formas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Liquidez Do Título Executivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sanar a protocolização de embargos à execução nos próprios autos da execução
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir vícios do título executivo que sejam de ordem pública
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a protocolização de embargos à execução nos próprios autos constitui erro sanável sob o princípio da instrumentalidade das formas e porque a matéria relativa à liquidez do título exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há razão para afastar os óbices (Súmula 83 e Súmula 7) e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.