AREsp 2971299 - DECISAO

AREsp 2971299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, a alegada divergência jurisprudencial, que depende de questões fáticas, restou prejudicada.

Parties
Agravante: RICARDO BOKELMANN; Exequente: Condomínio do Edifício Produbank
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cotas Condominiais, Título Executivo Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos À Execução Cotas Condominiais Título Executivo Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO BOKELMANN

Agravante

Condomínio do Edifício Produbank

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Liquidez e certeza do título executivo referente a cotas condominiais
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de comprovar divergência jurisprudencial quando está fundada em questões de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, a alegada divergência jurisprudencial, que depende de questões fáticas, restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, do CPC).