AREsp 2890654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial invocado fundava-se em ofensa a regra diversa de lei federal/tema repetitivo, e porque a alteração do acórdão recorrido quanto à ausência de prova de imposição do seguro exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando a alegação de divergência prejudicada.

Parties
Interessada: CLEOPLAST COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.; Agravante: CLEBER LINS DA SILVA; Agravante: DANIEL GONCALVES MACIEL; Apelada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão Unânime (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 972/stj, Dissídio Jurisprudencial, Seguro Prestamista, Taxa De Abertura De Crédito (tac), Recuperação Judicial, Novação
Civil Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 972/stj Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

CLEOPLAST COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

Interessada

CLEBER LINS DA SILVA

Agravante

DANIEL GONCALVES MACIEL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão Unânime (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando se invoca violação de tema repetitivo, súmula ou norma diversa de lei federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial invocado fundava-se em ofensa a regra diversa de lei federal/tema repetitivo, e porque a alteração do acórdão recorrido quanto à ausência de prova de imposição do seguro exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando a alegação de divergência prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.