REsp 2218317 - ACORDAO

REsp 2218317 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou violação específica de lei federal, estando a matéria apresentada como ofensa a dispositivo constitucional ou súmula, o que afasta o cabimento do recurso especial; além disso, constatou-se deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; e o agravo interno suscitou razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento da insurgência quanto a esse ponto.

Parties
Embargante: CASA DO PANIFICADOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Embargado/agravante: MARCOS ANTONIO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno negado provimento (acórdão unânime).
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Fundamentação Das Razões Recursais, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Recurso Especial Dialeticidade Recursal Fundamentação Das Razões Recursais Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CASA DO PANIFICADOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

MARCOS ANTONIO GARCIA

Embargado/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial por violação de dispositivo constitucional ou de súmula
  2. 2 Suficiência da fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou violação específica de lei federal, estando a matéria apresentada como ofensa a dispositivo constitucional ou súmula, o que afasta o cabimento do recurso especial; além disso, constatou-se deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; e o agravo interno suscitou razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento da insurgência quanto a esse ponto.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (acórdão unânime).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.