AREsp 2972488 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido, suficientemente aptos a manter a decisão, não foram impugnados de forma específica (aplicação analógica da Súmula n. 283 do STF) e, para modificar a conclusão de que o contrato foi integralmente adimplido pela promitente-compradora, seria necessário reexame das circunstâncias fático-probatórias, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: AECA ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES DE BENS LTDA.; Agravado: CLODOALDO PACHECO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Obrigação De Fazer, Outorga De Escritura Pública, Adimplemento Do Contrato, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Civil Processual Civil Embargos À Execução Obrigação De Fazer Outorga De Escritura Pública Adimplemento Do Contrato Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

AECA ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES DE BENS LTDA.

Agravante

CLODOALDO PACHECO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de escritura pública para validade de negócio imobiliário superior a 30 salários mínimos
  2. 2 Inexigibilidade do cumprimento de contrato bilateral sem comprovação do adimplemento pelo exequente
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido, suficientemente aptos a manter a decisão, não foram impugnados de forma específica (aplicação analógica da Súmula n. 283 do STF) e, para modificar a conclusão de que o contrato foi integralmente adimplido pela promitente-compradora, seria necessário reexame das circunstâncias fático-probatórias, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido