AREsp 2883462 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, decisão declaratória reconheceu que os créditos locatícios permanecem na esfera patrimonial da LABIN, prejudicando a tese de ilegitimidade ativa.

Parties
Agravante / Embargante: F"NA E-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA; Agravada / Exequente: LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Ilegitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Ilegitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

F"NA E-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA

Agravante / Embargante

LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravada / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ilegitimidade ativa para propositura da execução após cessão de direitos
  3. 3 Existência de questão prejudicial externa (ação declaratória)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, decisão declaratória reconheceu que os créditos locatícios permanecem na esfera patrimonial da LABIN, prejudicando a tese de ilegitimidade ativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.