AREsp 2848600 - ACORDAO

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Nenhum argumento novo foi apresentado capaz de alterar a decisão agravada; os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios por reiterarem matéria já decidida, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; além disso, a impugnação demandaria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO VALIAS VENCESLAU; Agravado: espólio de ASCLÉPIOS GERALDO HONORÁRIO DA PAIXÃO LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Nulidade De Intimação Eletrônica, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Nulidade De Intimação Eletrônica Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RICARDO VALIAS VENCESLAU

Agravante

espólio de ASCLÉPIOS GERALDO HONORÁRIO DA PAIXÃO LUCAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração manifestamente protelatórios
  2. 2 Nulidade da intimação e convalidação de atos processuais eletrônicos
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nenhum argumento novo foi apresentado capaz de alterar a decisão agravada; os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios por reiterarem matéria já decidida, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; além disso, a impugnação demandaria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC